Termos de Uso
1. O que o ADVOCARD é
O ADVOCARD é uma vitrine informativa de perfis de advogados. Ele permite buscar profissionais por área de atuação e estado, ler o perfil de cada um e acessar os canais de contato que o próprio profissional publicou.
2. O que o ADVOCARD não é
- Não é escritório de advocacia e não presta serviço jurídico.
- Não é canal de comunicação: não há chat, mensagens ou agenda.
- Não intermedeia honorários, não processa pagamento e não recebe comissão sobre contratação.
- Não indica, recomenda nem classifica profissionais por mérito.
Toda conversa, contratação, honorário e prestação de serviço acontece fora da plataforma, diretamente entre você e o profissional que escolher.
3. Cadastro
O cadastro é gratuito nas duas trilhas e exige nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pela veracidade do que informa. Contas com informação comprovadamente falsa podem ser suspensas.
CPF para falar com advogados
O cadastro não pede CPF. Para iniciar contato com um advogado pela plataforma, porém, é preciso informar o seu CPF em Minha conta → Meus dados. Sem ele, os canais de contato dos profissionais não ficam disponíveis.
Você se compromete a informar o seu próprio CPF, com dados verdadeiros. Informar CPF de outra pessoa ou número falso é de sua responsabilidade e pode levar à suspensão da conta, sem prejuízo das consequências legais.
Como o CPF é tratado, guardado e removido está explicado na seção CPF para falar com advogados da Política de Privacidade.
4. Declaração ética exigida do cliente
O Código de Ética e Disciplina da OAB veda o aconselhamento em causa na qual a parte já possua advogado ou defensor constituído como procurador. Por isso, ao criar conta de cliente você declara, sob as penas da lei, não possuir profissional jurídico constituído atuando em seu favor na demanda sobre a qual pretende consultar.
A consulta com advogado envolve trabalho intelectual, estudo e responsabilidade técnica, e configura prestação de serviço profissional (Lei nº 8.906/1994). Trate de disponibilidade e honorários diretamente com o profissional.
5. Obrigações do advogado cadastrado
- Manter inscrição ativa e regular na OAB e informar corretamente número e seccional.
- Publicar apenas informação verdadeira sobre áreas de atuação e experiência.
- Respeitar as normas de publicidade da advocacia, em especial o Provimento nº 205/2021 da OAB: é vedada a mercantilização da profissão, a captação de clientela e o anúncio com promessa de resultado.
- Manter os canais de contato publicados atualizados.
O conteúdo de cada perfil é de responsabilidade exclusiva do profissional que o publicou.
6. Conferência da inscrição
Antes de publicar um perfil, conferimos o número e a seccional informados na consulta pública do Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Não solicitamos documento digitalizado para isso. A conferência atesta que a inscrição existe e está regular — não é aval sobre a qualidade do serviço prestado.
Perfis aguardando conferência ficam com o status "em análise" e não aparecem em nenhuma listagem pública.
7. Conteúdo proibido
- Promessa ou garantia de resultado em processo.
- Tabela de honorários, promoção, desconto ou linguagem de venda.
- Dados de terceiros, informação de processo ou de cliente.
- Conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.
8. Suspensão e exclusão
Podemos suspender ou remover perfis que descumpram estes termos ou as normas da OAB. Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta → Acesso e senha.
9. Limitação de responsabilidade
O ADVOCARD não responde pelo serviço prestado pelo profissional, pelo resultado de qualquer demanda, nem por acordos firmados entre você e o advogado escolhido. O site também não garante disponibilidade ininterrupta.
10. Alterações
Estes termos podem mudar. A versão indicada no topo da página é a vigente, e pedimos novo aceite quando a mudança for relevante.